O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Feder...

Q3465 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

2012 | FCC | TRE - SP | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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