Q3259 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

2012 | FCC | TJ - PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Questão desatualizada
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

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