Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termo...

Q4113 | Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal

2013 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar.

depende de caução.

as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos.

todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.

tramitação por, no máximo, duas instâncias.

Gabarito (1)

Comentários (1)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas