Q14803 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A concessão de aposentadoria com requisitos diferenciados em razão da exposição a agentes prejudiciais à saúde pode ter por base a simples vinculação do servidor a categoria profissional considerada insalubre.

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