Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

Q19334 Direito Processual do Trabalho › Mandado de Segurança

2017 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP Procurador

é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.

é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.

pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.

é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.

tem o prazo de impetração contado em dias úteis.

Compartilhe esta questão: