O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

Q559 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2015 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

poderá ser punido com a pena de repreensão.

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

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