Q8940 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Dos atos praticados em audiência no Juizado Especial Criminal, as partes, os interessados e os defensores deverão ser posteriormente intimados por correspondência.
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