Q12954 | História > Redemocratização do Brasil

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Emenda Constitucional nº 11, de 1978, revogou o Ato Institucional nº 5 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979, restabelecendo o habeas corpus para crimes políticos.

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