A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princíp... - Faroeste

Q3989 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2013 | FCC | TRT - 12ª Região (SC) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5^o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio :

do juiz natural.

do impulso oficial.

do dispositivo

da inafastabilidade da jurisdição

da eventualidade.

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