A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garan...

Q2653 | Administração Financeira e Orçamentária > Orçamento Público

2010 | FCC | TRT - 22ª Região (PI) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

legalidade.

exclusividade.

não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

reserva legal.

discriminação ou da especificação.

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