Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situ... - Faroeste

Q17084 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

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Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

somente pela autoridade judicial.

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

pelo policial, em qualquer situação.

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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