A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

Q3776 | Direito Penal > Penas Restritivas de Direitos e Multa

2013 | FCC | MPE - CE | Técnico Ministerial

um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.

uma interdição temporária de direitos.

uma condição para suspensão condicional da pena.

um efeito da condenação.

uma condição do livramento condicional.

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