A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobr...

Q15839 Direito Penal › Penas e sua Aplicação

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo

A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana são consideradas penas restritivas de direitos.

Para ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dentre outros requisitos previstos na lei, ressalvada a exceção expressamente prevista no Código Penal, o réu não pode ser reincidente em crime doloso.

A prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano de pena privativa de liberdade.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação por crime culposo, independentemente da pena aplicada.

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