De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

Q15772 Legislação Estadual › Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2025 VUNESP TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas

Q15772 | Legislação Estadual › Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Questões relacionadas

VUNESP

VUNESP

VUNESP

VUNESP

VUNESP

Q15772 Legislação Estadual › Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo