Q15106 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Além de demitido, o funcionário que mantinha acumulação fora das condições legais é obrigado a restituir o que houver recebido indevidamente.

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