Q8958 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A imposição de sanção decorrente de transação penal constará de certidão de antecedentes criminais e produzirá efeitos civis, valendo como título executivo em favor da vítima.
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