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Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas...
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente neces...
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei...
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
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