Q10156 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Salvo disposição específica, as comissões permanentes do Tribunal são compostas por três desembargadores e têm prazo de trinta dias para oferecer parecer.

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