De acordo com a Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

Q8450 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2025 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimentode prejuízos resultantes do afastamento.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento oude igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ousuperior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

considerada ato privativo do governador do Estadode São Paulo, após análise e parecer conclusivo doprocurador-geral do Estado.

o reingresso no serviço público, decorrente dadecisão administrativa transitada em julgado, comou sem ressarcimento de prejuízos resultantes doafastamento.

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