Q15108 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A inabilitação temporária para o exercício de função ou cargo público alcança todo funcionário que tenha mantido acumulação ilegal, ainda que comprovada a sua boa-fé.

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