De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

Q2456 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2010 | FCC | TRE - AM | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas