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Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em l...
É lícita a acumulação remunerada de três cargos privativos de médico, desde que presentes os requisitos de correlação de...
Ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses excepcionais, a acumulação somente será permitida quando houver, c...
A vedação à acumulação remunerada alcança somente os cargos da administração direta, não se estendendo a empregos em emp...
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados no que concerne ao exercício de mandato eletivo, de carg...
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