Q11288 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da regulamentação da ANPD, a comunicação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares deve ser feita à autoridade no prazo de três dias úteis, contado do conhecimento do incidente pelo controlador.

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