Q14792 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A licença à gestante, com duração de cento e vinte dias, é um dos direitos do art. 7º da Constituição expressamente estendidos às servidoras ocupantes de cargo público.

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