Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

Q2523 | Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal

2010 | FCC | TRE - RS | Técnico Judiciário - Área Administrativa

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.