Q10184 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de licença do Governador à Assembleia Legislativa para ausentar-se do Estado deve ser amplamente motivado e indicar, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

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