Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condiçã...

Q17628 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Sem Especialidade

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Nos crimes dolosos apenados com reclusão.

Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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