De acordo com as disposições pertinentes da Lei n° 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execuçã...

Q5003 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

2018 | FCC | TRT - 2ª REGIÃO (SP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

De acordo com as disposições pertinentes da Lei n° 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato

somente pode ser prestada por caução em dinheiro ou fiança bancária.

limita-se ao valor do contrato e pode ser prestada mediante seguro garantia.

pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.

é obrigatória para o contratado e facultativa em relação às obrigações da Administração contratante.

somente é exigível para obras e serviços de engenharia, limitada a 10% do valor do contrato.

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