Q8965 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o acusado não estiver presente ao oferecimento da denúncia, será citado na forma da lei e deverá trazer suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo dez dias antes de sua realização.

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