Q15218 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Suspensa a sindicância em razão da concordância voluntária dos envolvidos com o encaminhamento às práticas autocompositivas, ela permanecerá suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, respeitado o prazo máximo de 2 anos.

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