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No que se refere ao controle da Administração Pública analise:I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessa...
O dever do Administrador Público de prestar contas
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qua...
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo,...
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