Q15462 | Atualidades do mercado financeiro > Dinheiro na Era Digital: Blockchain, Bitcoin e Criptomoedas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865/2013, correspondente ao saldo em reais mantido em conta de pagamento, é espécie de ativo virtual submetida ao Marco Legal dos Ativos Virtuais.

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