Q15197 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Somente a autoridade responsável pela condução da sindicância ou do processo administrativo pode propor as práticas autocompositivas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou a suspensão condicional da sindicância.