Q15111 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As sanções por acumulação ilegal aplicam-se somente ao funcionário cuja combinação de cargos não corresponde a nenhuma das hipóteses excepcionais, e não àquele que, dentro de uma delas, acumula sem compatibilidade de horários.

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