Q10166 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem preferência de julgamento sobre os demais feitos, ressalvados os processos de réu preso e os habeas corpus.

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