Q8966 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

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No procedimento sumariíssimo, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, tais atos serão realizados no dia designado para a audiência de instrução e julgamento.

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