Q15094 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para o requisito da compatibilidade de horários, basta a ausência de sobreposição formal entre as jornadas, sendo irrelevante a viabilidade fática do duplo exercício.

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