Q8939 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No Juizado Especial Criminal, tratando-se de pessoa jurídica, a intimação por correspondência far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

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