Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realiz...

Q931 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2010 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

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