Q17120 Direito Processual Penal › Das Provas

2025 CEBRASPE (CESPE) TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.


Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

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