Q5842 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

2025 | FCC | TRT - 2ª REGIÃO (SP) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a

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