Q8135 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Nos casos de extravio ou dano a bem público não decorrentes de conduta dolosa, o Termo de Ajustamento de Conduta terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.
