Q8691 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Caso não haja na comarca órgão incumbido da publicação dos atos judiciais, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, por via postal com comprovante de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo.

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