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O mediador, o conciliador judicial e o regulador de avarias figuram entre os auxiliares da Justiça expressamente enumera...
O rol de auxiliares da Justiça previsto no Código de Processo Civil é taxativo, não se admitindo que normas de organizaç...
Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no máximo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
A realização de citações constitui atribuição exclusiva do oficial de justiça, sendo vedado ao escrivão ou ao chefe de s...
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente...
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