Q14807 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Desde a EC 103/2019, o regime de previdência complementar dos servidores públicos pode ser efetivado tanto por entidade fechada quanto por entidade aberta de previdência complementar.

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