Q9809 | Direito Constitucional > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O policiamento ostensivo comunitário exercido pelas guardas municipais, admitido pelo STF, não se submete ao controle externo do Ministério Público, por não se tratar de atividade policial em sentido estrito.

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