Q14808 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos proventos do servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar depende de sua prévia e expressa opção.

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