Q8680 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal.
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