Q11277 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As comunicações de operações suspeitas enviadas pelas instituições financeiras ao COAF têm amparo na base legal do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, sendo dispensável o consentimento do cliente.

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