Q8956 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É vedada a proposta de transação penal ao agente que tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de três anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal.
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