Q8956 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É vedada a proposta de transação penal ao agente que tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de três anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julga...

Faroeste (inéditas)

Na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e con...

Faroeste (inéditas)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena m...

Faroeste (inéditas)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior...

Faroeste (inéditas)

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!